Notícias/Artigos

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma profissional de educação física em Belo Horizonte, acusada de injúria racial contra um colega de trabalho. A sentença da 48ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, assinada pela juíza do Trabalho Jéssica Grazielle Andrade Martins, enquadrou o […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/11), que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem exceções quando houver prova de uso do período para fins estritamente pessoais. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar […]

Lula sanciona isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. (Imagem: Ricardo Stuckert/Presidência da República) Nesta quarta-feira, 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei 15.270/25 que eleva para R$ 5 mil a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física e […]

Por unanimidade, STF acolheu os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República para complementar a tese do Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Entenda o caso Em 2017, …

Admite-se a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica mesmo sem comum acordo entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores, se a entidade patronal se recusa arbitrariamente a participar da negociação coletiva. Assim decidiu o pleno do TST, por maioria, ao fixar tese que altera a interpretação sobre o requisito […]

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), de Porto Alegre (RS), a pagar R$ 5,5 mil de indenização a um técnico científico/administrador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal por […]

Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal nem as garantias da LGPD – Lei Geral de […]