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27 outubroNotícias
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a aplicação da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social com bens imóveis, inclusive quando a empresa que recebe os bens tem como atividade preponderante a compra e venda ou a locação de imóveis. […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento parte da distinção entre a receita própria da empresa e os valores correspondentes a tributos que são destinados ao poder público. A discussão envolve […]
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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma candidata a receber indenização de R$ 5 mil após uma empresa cancelar sua contratação poucos dias antes da data prevista para o início das atividades. O caso foi julgado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), […]
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27 outubroNotícias
TRT-MG reverte justa causa por abandono de emprego após prisão provisória de trabalhador
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) afastou a dispensa por justa causa aplicada a um empregado por abandono de emprego, considerando que a prisão provisória, por si só, não comprova a intenção de romper o vínculo de trabalho. A decisão destaca a diferença entre a ausência prolongada […]
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27 outubroNotícias
TRT-MG considera discriminatória dispensa de trabalhadora com câncer e determina restabelecimento do plano de saúde
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama e determinou o restabelecimento do plano de saúde. A empregada atuava como bilheteira e retornou ao trabalho em agosto de 2024, após permanecer afastada por […]
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27 outubroNotícias
TRT-9 mantém multas de R$ 375 mil contra indústria por descumprimento da Lei de Cotas
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) manteve multas de aproximadamente R$ 375 mil aplicadas a uma indústria automobilística pelo descumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência. A empresa, que contava com 2.813 empregados, tinha apenas 61 trabalhadores com deficiência, número inferior ao percentual mínimo exigido […]
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros sobre o exercício de opções de compra de ações concedidas a empregados e administradores por meio de planos de stock options. O entendimento foi firmado sob o rito dos […]
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19 outubroNotícias
STF suspende por 60 dias ações sobre riscos psicossociais da NR-1 e mantém penalidades suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, por 60 dias, da tramitação de três ações que questionam as disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas à identificação e ao gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça e busca abrir […]

