Notícias/Artigos

O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo. No caso concreto, o TST […]

A 5ª câmara do TRT da 12ª região considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro de Florianópolis/SC que depois de passar mais de quatro décadas na mesma empresa, recusou-se a desempenhar suas tarefas. Ele argumentou que não sabia ligar o computador e que não recebeu treinamentos da […]

A 8ª turma do TST excluiu da condenação imposta a instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada promovida erroneamente. Segundo os ministros, se a promoção fosse mantida, seria inconstitucional. A empregada alegou que foi contratada para o cargo de auxiliar de serviço de saúde e […]

Prefeitura de Ribeirão Preto deverá indenizar, em danos morais e estéticos, mulher que sofreu acidente ao passar por um buraco em via pública. A decisão é do juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda de Ribeirão Preto/SP. A mulher alegou que transitava em sua moto em […]

A 14ª turma do TRT da 2ª região reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e o aplicativo Rappi, reformando a decisão de 1° grau. O reclamante deu entrada na ação trabalhista em julho de 2019 solicitando verbas rescisórias, após ter sido bloqueado permanentemente do aplicativo. O trabalhador aduziu na […]

O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar que amplia o período de licença-maternidade nos casos em que mães e/ou bebês passarem por internação hospitalar.   A decisão fixa como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer […]

Trabalhador que utilizava táxi para ir até empresa não faz jus a vale-transporte. A decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região, ao concluir que o direito ao benefício vale para aqueles que utilizam o transporte coletivo público, não o seletivo. O trabalhador, sob a alegação de que […]

O ministério da Economia publicou a IN 77/20 que pretende facilitar operações de empresas estrangeiras no Brasil. As medidas entrarão em vigor em 1º de abril. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de […]