Notícias/Artigos

No dia 17-1-2018 foi publicada a Portaria MF no. 15 do Ministério da Fazenda que reajusta o valor dos benefícios pagos pelo INSS. A portaria pode ser acessada clicando aqui.  Com a entrada em vigor da Lei 13.429/2017, o valor do teto pago pelo INSS, agora de R$ 5.645,80, passou a […]

A Reforma Trabalhista – que entrou em vigor em 11-11-2017 – alterou sensivelmente regras de direito material e processo do trabalho. A nova lei impacta, consequentemente, no dia a dia das empresas. Para debater as novas regras e como as empresas podem aproveitar as ferramentas que a Reforma proporciona, foi […]

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou limites e regras na terceirização de empregados, não se aplica nos casos de contratos de fornecimento de alimentação quando esse tipo de serviço não constitui atividade-fim nem atividade-meio da contratante. Assim entendeu a 2ª Turma do TST, por unanimidade, ao decidir que uma empresa de transporte […]

Empresa não responde objetivamente por acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento de um motorista das empresas de duas transportadoras que perdeu o braço direito na capotagem do caminhão que dirigia em direção […]

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal. Com esse […]

Se o trabalhador morre ao mexer em equipamento que não devia encostar, mas que não tinha sistema de parada de emergência, a culpa é dele e da empresa. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que reconheceu a culpa concorrente do […]

Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo — a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) excluiu da condenação de […]

Neste ano, o Tesouro Nacional não cobrirá um buraco de R$ 18,3 bilhões no caixa do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O FAT é responsável pelo pagamento de benefícios sociais como seguro-desemprego e abono salarial. A previsão era que o FAT receberia a quantia do Tesouro a título de compensação financeira […]