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Notícias/Artigos

  • Foi publicada no DJ de 08 de Dezembro de 2011 a Lei nº 12.544, que altera a redação do artigo 12, da Lei nº 605/49. Na prática, tal lei atualiza/reajusta o valor da multa administrativa devida pela não observação, pelas empresas, do repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) […]

  • Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas. O Ato TST.GP 001/2012 instituiu o período de 30 […]

  • O Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial da União do dia 28.12.2011, por meio da portaria 2.686, o quinto adiamento  da implantação do novo ponto eletrônico, desta vez, por meio de datas diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A íntegra da referida portaria segue abaixo: O […]

  • A novel Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011, que entra em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação, o que ocorreu em 25.11.2011, disciplina a possibilidade dos trabalhadores dispensados sem justa causa manter o plano de saúde oferecido pela empresa, desde que o custeie integralmente. Foram regulamentados os arts. […]

  • No dia 24.11, às 08h30, o nosso Escritório, em parceria com a AMCHAM – American Chamber of Commerce -, realizará um workshop sobre a “Terceirização de Serviços”, com a finalidade de rever e atualizar conceitos sobre tal ferramenta de gestão. Juntamente com o Sr. Adonai Aires de Arruda, presidente da […]

  • Patrocinado pela FENABRAVE – Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores – e pelo SINCODI – Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Paraná –, os “Direitos Humanos no Trabalho” foram objeto da palestra proferida pelo sócio do Escritório, advogado e Professor Mauro Joselito Bordin que, para […]

  • Os juízes do trabalho confirmaram uma paralisação nacional, no dia 30, para pressionar o governo por um reajuste salarial de 22%. Os magistrados defendem o aumento do teto do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaria dos atuais R$ 26.700 para R$ 32.570 – elevando, como consequência, […]

  • Foi publicada no dia de hoje (13.10.2011) a Lei nº 12.506/2011, que altera os prazos para o aviso prévio. Segundo a nova regra, os trabalhadores terão acréscimo de 3 (três) dias no aviso prévio (de 30 dias) a cada ano de trabalho completado, até o máximo de 60 (dias). Assim, […]

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