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A SBDI-I do TST, ao julgar os embargos em RR 67-15.2012.5.01.0511 , decidiu por unanimidade, pela inexistência de direito de acréscimo salarial ao motorista que acumule a função de cobrador, ante a compatibilidade das funções: Motorista e cobrador. Acúmulo de funções. Possibilidade. Atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado. Art. […]
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22 abrilNotícias
JUIZ NEGA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA NÃO SER PRESO POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) […]
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Publicada Lei que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes profissionais. Lei 13.271/2016, de 15 de abril de 2016. Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam […]
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Não há coação quando uma empresa aconselha um funcionário a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um trabalhador que disse ter feito pedido de demissão após ser pressionado e […]
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22 abrilNotícias
JUSTIÇA VALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO QUE NÃO COMPARECEU À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga […]
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18 abrilNotícias
GERENTE QUE COMETEU ASSÉDIO MORAL É CONDENADO A RESSARCIR EMPRESA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A VÍTIMA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O […]
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15 abrilNotícias
PRESIDENTE DE EMPRESA QUE COMPÕE SOCIEDADE ANÔNIMA E TRABALHA SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO É EMPREGADO
Se o reclamante é “Diretor Presidente Executivo” de uma das empresas que formam sociedade anônima (S.A.) e exerce a função sem qualquer subordinação jurídica, obedecendo apenas ao estatuto social da S.A., não existe relação de emprego. Assim decidiu a 7ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso de um […]
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15 abrilNotícias
EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS BRASILEIRAS, DECIDE TST
A transferência do funcionário para atuar em outro país não desobriga a empresa de seguir a legislação trabalhista brasileira. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o vínculo entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração […]