Notícias/Artigos

Na terça-feira (16.7), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A nova regulamentação foi anunciada pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, no evento Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm). O encarregado […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Para o colegiado, houve subversão do procedimento […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, no início de julho, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal.  A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024 e, pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]

TRT da 3ª região manteve decisão que determinou que uma empresa de telefonia pague uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a um trabalhador que foi alvo de “memes” feitos por colegas. A 11ª turma, com base no conjunto probatório, concluiu que a empregadora não tomou nenhuma providência […]

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta a possibilidade de contratação de diretor financeiro como pessoa jurídica – a chamada “PJ”. Ao analisar a questão, o ministro Dias Toffoli determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), localizado em Campinas (SP), que já analisou o caso […]

Mais de 87% dos reajustes salariais negociados em maio, até o dia 4 de junho (87,3%), ficaram acima do Índice de Preços ao Consumidor (INPC), informou nesta terça-feira o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Outros 10,4% registraram resultados iguais à inflação e apenas 2,3% ficaram abaixo do índice inflacionário. […]

O TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações de limite de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser inferior à inflação. A decisão muda a forma de cálculo do rendimento sobre o valor feito atualmente. Nos moldes atuais, o rendimento do FGTS leva em […]