Notícias/Artigos

Em que pese a Constituição da República, dispor em seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, na prática dos processos trabalhistas, o pleito da justiça gratuita prescinde de comprovação do estado de insuficiência de arcar com as custas processuais. Neste contexto, […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a […]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento […]

Atestados emitidos por um fisioterapeuta não foram aceitos para justificar faltas ao trabalho em um processo judicial envolvendo um auxiliar de dobrador de metais e a Daitech Indústria Eletrônica, de Curitiba. O entendimento da Sexta Turma do TRT-PR é de que os atestados para fins de afastamento do trabalho por […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de […]

PREENCHIMENTO DAS COTAS DE DEFICIENTES, MAIS UMA PREOCUPAÇÃO PARA O EMPREGADOR   A Lei 8213/91, editada a mais de 23 (vinte e três anos) estabeleceu parâmetros para a inserção de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência no mercado de trabalho, nos seguintes termos:  “Art. 89. A habilitação e a reabilitação […]

A mais recente edição de novembro/2014, da Revista da Ordem conta com a entrevista do advogado Helio Gomes Coelho Júnior, sócio sênior de Gomes Coelho & Bordin – Sociedade de Advogados. O tema abordado foi a situação do ensino jurídico no Brasil. O advogado, que também leciona a matéria de […]