Notícias/Artigos

O artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que a parte interessada em um processo poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene o fornecimento de registros de acesso a aplicações […]

O advogado Luís Alberto Gomes Coelho, sócio do escritório, compõe o quadro de palestrantes do 15º Seminário da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Paraná (Femipa), que começa nesta terça-feira (28/3) e segue até quinta-feira (30/3), na Associação Médica do Paraná. O tema central do evento é “A […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus da Integração Transportes Ltda., de Manaus (AM), que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por não tê-la renovado no tempo certo. Para o colegiado, ao proceder dessa forma, […]

O Brasil é o país dos extremos. Um dos retratos é a taxa de desemprego. Em alguns estados, mais de 10% da população economicamente ativa está desempregada. Em outros, as taxas são próximas ou inferiores à média do G7, grupo que reúne alguns dos países mais ricos do mundo. Em […]

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai inserir na sua rotina de investigação a exigência de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) comprove que funciona de acordo com a Lei nº 14.457, de 2022, que trata, entre outros temas, de prevenção e combate a assédio. As exigências […]

O escritório Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados realizou nesta quarta-feira (15/3) o evento “As novas regras da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. Durante o encontro, realizado no auditório lotado do edifício sede do escritório, foi debatido sobre a Lei nº 14.457/2022, aprovada […]

O escritório Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados promove no dia 15 de março, às 8h30, o evento “As novas regras da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. Na oportunidade, será abordada a Lei nº 14.457/2022, aprovada em setembro de 2022, que trouxe novas […]