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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma trabalhadora. Na decisão unânime, o colegiado reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa, o que exime o empregador da […]

Ele ficou incapacitado para o trabalho e interditado para a vida civil em razão das sequelas. A 6ª turma do TST rejeitou o exame do recurso de revista de uma construtora de São Paulo contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 650 mil por danos morais e materiais […]

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado …

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência para reajustes salariais e benefícios do INSS, fechou em alta de 0,38% em abril, ante 0,86% em março. Ainda assim, nos últimos doze meses, o INPC já acumula alta de 7,59%. Somente nos quatro primeiros meses de 2021, o indicador já […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quinta-feira (20), o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissão em massa. Até o momento, o placar da votação está em 3 votos a 2 para definir a dispensa da negociação coletiva […]

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A decisão foi proferida na 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isabela Flaitt.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12.05), a Lei 14.151 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.  Conforme o texto, a trabalhadora gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim […]

Flexibilizações temporárias na legislação trabalhista foram autorizadas pelo governo federal na Medida Provisória (MP) 1.046/2021, publicada nesta quarta-feira (28). A iniciativa faz parte de um conjunto de ações propostas com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia sobre o mercado de trabalho, como a MP 1.045/221, que autorizou a […]