Notícias/Artigos

A Justiça Gratuita é um direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal e visa assegurar o exame pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, dispensando a parte da obrigação de recolher despesas processuais. Assim, o benefício da Justiça Gratuita pressupõe um […]

A nova lei de falências (14.112/20) entrou em vigor neste sábado, 23.01. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial, autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais e prevê a apresentação de plano de recuperação por […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte de um banco dispensado sem justa causa, apesar de sua deficiência auditiva. Embora o banco não tivesse contratado outra pessoa nas mesmas condições para sua vaga, ficou demonstrado que, mesmo […]

Um trabalhador que atuava na unidade do frigorífico JBS em Trindade do Sul e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais. A decisão é da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Segundo a magistrada, não […]

O governo federal oficializou no dia 13.01.2021 o reajuste de 5,45% para aposentados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima de 1 salário mínimo, de acordo com portaria do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União. Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS passa […]

O sócio sênior do GC&B, Dr. Hélio Gomes Coelho Júnior, em artigo publicado na Revista Fenavist de Dezembro/2020 (link para a íntegra aqui), tratou do cenário jurídico trabalhista após 3 anos de vigência da reforma de 2017, fazendo percuciente análise e ponderações sobre as novas relações individuais e coletivas de […]

Em votação unânime, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-11516-62.2014.5.01.0005) firmou entendimento de que é possível a acumulação das atividades de motorista e de cobrador de transporte de ônibus urbano, porquanto são complementares entre si e não demandam  esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico para sua execução. […]

O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e, seguindo acordo entre governo e líderes partidários, derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até o fim de 2021. Foram 64 votos de senadores a favor da derrubada e apenas […]