Notícias/Artigos

O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa.   Além disso, não conseguiu provar que tinha direito aos demais pedidos, sendo indeferidos os pagamentos de horas extras, […]

Na última sexta-feira, 29/06, os ministros do STF, por maioria, declararam constitucional a alteração dos arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tornou voluntária a contribuição sindical anual, rompendo o histórico da obrigatoriedade do seu pagamento que, por décadas e décadas, sustentou o […]

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra. Um ex-funcionário ajuizou ação contra a companhia e formulou diversos pedidos, entre eles, pagamento […]

A 5ª câmara do TRT da 12ª região manteve sentença que reconheceu abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal diante da motivação política da paralisação, considerando legal o desconto no salário dos trabalhadores. O fato ocorreu no dia 28 de abril de 2017 quando os empregados da CEF […]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou […]

Os efeitos da confissão ficta, impostos quando uma das partes não comparece à audiência de instrução, não resultam na improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com esse entendimento, os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceram o recurso de revista de uma empregada que faltou à audiência […]

A internação prolongada de bebês com problemas de saúde impede a convivência e o estreitamento dos laços afetivos entre o recém-nascido e a mãe, uma das finalidades da licença-maternidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela para que o […]

Os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiram, nesta quinta-feira (21), que as regras processuais estabelecidas pela reforma trabalhista só valem para ações ajuizadas após a nova lei entrar em vigor, em novembro do ano passado. Isso significa que o pagamento de honorários em caso de derrota na ação […]