Notícias/Artigos

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos, e pela competência da Justiça comum para analisar, inicialmente, ações que discutem a existência, validade e eficácia desses contratos. O parecer foi apresentado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]

A Receita Federal atualizou os critérios para que premiação concedida por empresa não seja considerada pagamento de salário, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. As regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. […]

Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em publicação no Diário Oficial da União. Com a medida, o […]

O advogado Luís Alberto Gomes Coelho, sócio do escritório Gomes Coelho & Bordin, realizou, no dia 10 de fevereiro, um treinamento in company com os gestores da Embrart, com foco no tema “Assédio Moral e Sexual: o que é, como evitar e o que fazer”. A capacitação ocorreu na sede […]

Por Ana Luísa G. Coelho Seleme. Consultora em Gestão de Saúde Corporativa e Diretora Executiva da MedH. Os números falam por si e já não surpreendem. Em 2025, o Brasil …

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) passa a encaminhar as citações e eventuais informações a micro e pequenas empresas, unicamente, via Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), uma solução 100% digital e gratuita. A ferramenta, que integra o “Programa Justiça 4.0”, digitaliza e concentra todas as comunicações processuais dos […]

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Assim, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou, no início deste mês de […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de um enfermeiro que pretendia reverter sua dispensa por justa causa da Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre (RS). O motivo foi que, no seu plantão, duas empregadas prenderam a chupeta na boca de um bebê de quatro […]