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Notícias/Artigos

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos […]

  • No dia 23 de abril, o STF, em sessão plenária, fixou tese jurídica reconhecendo a possibilidade de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, quando estas se basearem em normas ou interpretações posteriormente declaradas inconstitucionais. A Corte interpretou os §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535 do CPC […]

  • TST manteve a anulação de ação trabalhista fraudulenta, utilizada para encobrir patrimônio e lesar credores. A ação simulava litígio entre gerente financeira e seu tio, sócio majoritário de uma sociedade anônima. A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST confirmou a decisão, seguindo o voto da ministra Maria […]

  • Uma audiência na Corte de Apelações de Nova York foi interrompida após a juíza Sallie Manzanet-Daniels perceber que um dos participantes era, na verdade, um avatar gerado por inteligência artificial. O episódio ocorreu em 26 de março e envolveu Jerome Dewald, autor de uma ação trabalhista que tentava apresentar seus […]

  • O TRT da 15ª região, por meio de sua 2ª câmara, manteve a justa causa aplicada a técnica de enfermagem de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento. A profissional foi dispensada após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, que investigou falta grave durante o banho de paciente que […]

  • O Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, da vara do Trabalho de Lavras/MG confirmou a demissão por justa causa de funcionário de construtora que foi flagrado sob o efeito de cocaína durante o horário de trabalho. O magistrado fundamentou a decisão na gravidade da falta cometida pelo trabalhador, a qual comprometeu a […]

  • A 5ª turma do TST confirmou a validade de norma coletiva da Vale que isentava empregados com formação superior da obrigatoriedade de registrar o ponto. A decisão do colegiado baseou-se no entendimento do STF, que reconhece a legitimidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas não […]

  • O TRT da 9ª região reconheceu a ilegitimidade passiva de três herdeiros incluídos em execução trabalhista e determinou sua exclusão do polo passivo do processo. O entendimento foi de que o falecido, cuja herança foi objeto de disputa, faleceu antes mesmo do ajuizamento das ações que originaram a execução, impossibilitando, […]

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