Notícias/Artigos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante […]

Com a entrada em vigor em 6/04/2026 da Lei nº 15.377/202, que modificou a CLT para ampliar o dever de informação dos empregadores, tornando obrigatória a conscientização sobre o câncer e a promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho.  A principal inovação está relacionada ao direito do empregado de […]

A 7ª turma do TST aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve a condenação do Banco do Brasil à devolução em dobro de valores descontados indevidamente da conta corrente de uma empregada, referentes a adiantamento emergencial pago durante afastamento por doença. O colegiado entendeu que, ao realizar descontos […]

A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve a indenização de R$ 5 mil a uma auxiliar de limpeza dispensada de forma discriminatória em razão de seus antecedentes criminais. O colegiado também preservou a condenação ao pagamento em dobro da remuneração referente ao período entre a dispensa e a […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou a suspensão da penhora de 30% do BPC – Benefício de Prestação Continuada de uma idosa de 80 anos, que figurava como sócia de empresa com débitos trabalhistas. Embora a penhora não apresentasse, em princípio, ilegalidade, o colegiado entendeu que […]

O Pleno do TST fixou tese no sentido de que o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal pode ser realizado por terceiro estranho à lide, desde que observados os mesmos requisitos legais exigidos das partes. A decisão foi proferida em incidente de recursos repetitivos (Tema 41). Confira a […]

A SDI-2 do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que afastou a apreensão de passaporte de uma sócia em execução trabalhista, por considerar desproporcional a medida adotada sem fundamentação adequada, especialmente diante do fato de sua inclusão na empresa ainda na infância, aos cinco anos de idade. O […]

A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2026 subiu pela terceira semana consecutiva, passando de 4,17% para 4,31%, em meio às incertezas provocadas pelo conflito no Oriente Médio, que impulsionou os preços do petróleo no mercado internacional. A taxa está 0,19 ponto percentual abaixo do teto da meta, […]