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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais e administrativos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as empresas — pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. A decisão […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, no início de julho, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2023 e, pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]
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O advogado Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio-fundador do escritório, ministrará o curso “O novo Direito do Trabalho às empresas: prognósticos e oportunidades no direito individual e coletivo”. O curso é promovido pela Escola de Inverno da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instituição na qual também integra o corpo docente permanente. […]
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Por 7 votos a 3, o STF validou o art. 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que autoriza a adoção da jornada 12×36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Prevaleceu voto proposto pelo ministro Gilmar Mendes. Caso A CNTS – Confederação Nacional …
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 3, a lei que assegura a igualdade salarial entre homens em mulheres em todas as empresas brasileiras. O Projeto de Lei (PL) 1.085/23, de autoria do governo federal, tramitou em regime de urgência no Congresso e foi aprovado em última […]
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Caro Cliente: Em 2022, as empresas tomaram ciência de que, a partir de 16.01.23, deveriam inserir o eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros): As condenações decorrentes de ações trabalhistas definitivamente julgadas pela Justiça do Trabalho, inclusive na condição de devedoras solidárias ou subsidiárias, nelas, …
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A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho em contrato de franquia em que foi ajustada cláusula compromissória arbitral. Com a decisão, o colegiado acolheu preliminar para extinguir processo, sem resolução do mérito. Incompetência O homem alegou que a empresa se utilizava do contrato […]
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as novas regras de cálculo da pensão por morte dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que morrem antes da aposentadoria. O entendimento vencedor foi o do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs […]
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