Notícias/Artigos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar cláusula que limita os créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial. Na mesma decisão, o colegiado afastou a chamada cláusula de “período de cura”, por entender que ela viola a lei de recuperação judicial. […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Englishtown do Brasil Intermediações Ltda., de Barueri (SP), a indenizar um operador de telemarketing que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. A reparação é de R$ 3 mil.   E-mail era “incentivo” para cumprir metas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante […]

Com a entrada em vigor em 6/04/2026 da Lei nº 15.377/202, que modificou a CLT para ampliar o dever de informação dos empregadores, tornando obrigatória a conscientização sobre o câncer e a promoção da saúde preventiva no ambiente de trabalho.  A principal inovação está relacionada ao direito do empregado de […]

A 7ª turma do TST aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve a condenação do Banco do Brasil à devolução em dobro de valores descontados indevidamente da conta corrente de uma empregada, referentes a adiantamento emergencial pago durante afastamento por doença. O colegiado entendeu que, ao realizar descontos […]

A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve a indenização de R$ 5 mil a uma auxiliar de limpeza dispensada de forma discriminatória em razão de seus antecedentes criminais. O colegiado também preservou a condenação ao pagamento em dobro da remuneração referente ao período entre a dispensa e a […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou a suspensão da penhora de 30% do BPC – Benefício de Prestação Continuada de uma idosa de 80 anos, que figurava como sócia de empresa com débitos trabalhistas. Embora a penhora não apresentasse, em princípio, ilegalidade, o colegiado entendeu que […]