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Notícias/Artigos

  • Em 25.07.2012, foi publicada a Lei Federal nº 12.692/2012 que determina à empresa, enquanto empregadora, o dever de comunicar aos seus empregados os valores recolhidos ao INSS. Referida Lei altera os artigos 32 e 80 da Lei no 8.212/1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de […]

  • A 19ª. Vara do Trabalho de Curitiba, de modo liminar, fixou uma multa diária de R$ 50.000,00, em desfavor do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, no caso de ser constatada que a sua atuação impede o livre acesso de empregados, dirigentes, fornecedores e clientes à empresa Sulzer Pumps do Brasil, […]

  • A convite da AmCham – Câmara Americana de Comércio, o sócio sênior da Gomes Coelho & Bordin – Sociedade de Advogados, advogado Hélio Gomes Coelho Júnior proferirá uma palestra, tendo como tema “As Relações Sindicais e os 7 Pecados do Capital”. O evento, que ocorrerá no próximo dia 16.08.2012, às […]

  • O jurista Arnaldo Lopes Süssekind faleceu na madrugada do dia (9), no Rio de Janeiro, de insuficiência respiratória seguida de parada cardiorrespiratória. Único remanescente da comissão encarregada da elaboração da CLT, Süssekind faria no dia de sua morte 95 anos. Considerado uma das figuras mais emblemáticas do Judiciário trabalhista, o […]

  • Oito em cada dez leis criadas no Brasil e analisadas pelo STF, em 2011, foram consideradas em desacordo com a Constituição. O Paraná aparece em 3º, entre os estados com mais problemas. Se existem questionamentos sobre a utilidade e a relevância de parte das leis …

  • Em 2011 a Justiça do Trabalho repassou R$ 14,7 bilhões para o pagamento de trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em processos judiciais. Um aumento de 22% ou 2,7 bilhões em relação a 2010. Foram R$ 10,7 bilhões em execuções e R$ 4 bilhões em acordos. Os dados constam da […]

  • Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A decisão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo […]

  • Foi publicada no dia 14-jun-2012, no Diário Oficial da União, a regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. A resolução 405 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) detalham como será feita a fiscalização sobre as horas de descanso obrigatórias, previstas na Lei 12.619/2012. As medidas alcançam o motorista profissional […]

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