Notícias/Artigos

No início de Setembro foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal uma significativa alteração do artigo 791 da CLT. O Projeto de Lei nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários […]

Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta vez para as pessoas com deficiência, está em fase final de elaboração no Congresso e deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos previstos sejam mantidos. O documento prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais […]

Não é raro ocorrer a liberação do empregado pelo INSS através da alta programada e, ao fazer o exame de retorno, com o médico da empresa, este ser considerado inapto para tanto. Qual o procedimento da empresa nessa situação? As normas previdenciárias que disciplinam o direito à percepção de auxílio […]

A Justiça do Trabalho promove, entre os dias 26 e 30 de agosto, a Terceira Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o objetivo de acabar com um de seus grandes problemas: a dificuldade na execução e cobrança da dívida pela parte vencedora. O evento reunirá os 24 Tribunais Regionais do […]

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 1º/08/2013, a Lei 12.846/13 que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal. Ao contrário […]

O Simples Nacional é a tributação das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras. Esse regime tributário é diferenciado, favorecido e simplificado e incide sobre uma única base de cálculo, a receita bruta da empresa. O Simples Nacional unifica tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e impostos numa nova […]

Uma portaria que delegou à Superintendência Regional do Paraná (SRTE-PR) a decisão sobre interdições em empresas por problemas trabalhistas levou ao pedido de desligamento de dois chefes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Paraná (AAFT-PR) afirmou que a norma deixa […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto pela Alesat Distribuidora de Petróleo, que não reconhecia o direito ao adicional. Na ação trabalhista, o consultor alegou […]