Notícias/Artigos

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a Lei Complementar nº 142, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As novas regras entrarão em vigor em seis meses. O texto diz que a pessoa com deficiência que tem direito a essa aposentadoria […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, condenação da empresa Tavex Brasil S.A (sucessora da empresa Santista Têxtil Brasil S.A) ao pagamento de R$ 1 milhão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A quantia será utilizada para ressarcir aos cofres públicos os gastos com pagamento de pensão por […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não deve rever, por ora, a súmula 331, que determina que atividade-fim no processo de trabalho não pode ser terceirizado. A informação foi dada pelo o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no último sábado, durante encontro promovido pela Associação dos […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que os membros de conselhos fiscais de sindicatos não detêm a estabilidade garantida ao dirigente sindical nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. A decisão unânime que negou provimento ao […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou os termos do acordo fechado pelos representantes dos trabalhadores e das empresas Raízen Combustíveis S/A (Shell) e Basf S/A, apresentado hoje (8) em audiência de conciliação realizada no TST. A audiência foi conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, […]

O advogado Hélio Gomes Coelho Junior, sócio sênior do GCB participou do XXIII Concurso de Provas e Títulos para a Magistratura Trabalhista do Paraná, como representante da OAB/PR. O evento ocorreu na primeira semana de Abril e encerrou na sexta-feira, dia 05, com a divulgação da lista dos aprovados. Além […]

O Escritório GCB obteve importante vitória junto ao TST que, acolhendo recurso de empresa cliente, reformou decisão do TRT Paraná, para reconhecer a regularidade da justa causa aplicada em relação à má utilização de e-mail corporativo. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu da seguinte forma: JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DO […]

No dia 27.04.2013, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que garante a estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período do aviso prévio, inclusive no período indenizado. O texto, que está previsto no Projeto de Lei nº 7158/10, tem como intento alterar […]