-
Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta vez para as pessoas com deficiência, está em fase final de elaboração no Congresso e deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos previstos sejam mantidos. O documento prevê alterações tanto no Código Civil, dando direito a deficientes intelectuais […]
-
Não é raro ocorrer a liberação do empregado pelo INSS através da alta programada e, ao fazer o exame de retorno, com o médico da empresa, este ser considerado inapto para tanto. Qual o procedimento da empresa nessa situação? As normas previdenciárias que disciplinam o direito à percepção de auxílio […]
-
A Justiça do Trabalho promove, entre os dias 26 e 30 de agosto, a Terceira Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o objetivo de acabar com um de seus grandes problemas: a dificuldade na execução e cobrança da dívida pela parte vencedora. O evento reunirá os 24 Tribunais Regionais do […]
-
A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 1º/08/2013, a Lei 12.846/13 que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal. Ao contrário […]
-
O Simples Nacional é a tributação das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras. Esse regime tributário é diferenciado, favorecido e simplificado e incide sobre uma única base de cálculo, a receita bruta da empresa. O Simples Nacional unifica tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e impostos numa nova […]
-
Uma portaria que delegou à Superintendência Regional do Paraná (SRTE-PR) a decisão sobre interdições em empresas por problemas trabalhistas levou ao pedido de desligamento de dois chefes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Paraná (AAFT-PR) afirmou que a norma deixa […]
-
05 agostoNotícias
TRABALHADOR DA ÁREA COMERCIAL DE POSTO DE GASOLINA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto pela Alesat Distribuidora de Petróleo, que não reconhecia o direito ao adicional. Na ação trabalhista, o consultor alegou […]
-
Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013. Para interposição de Recurso Ordinário, o valor passa para R$ 7.058,11. Para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o […]