Notícias/Artigos

Em 19 de maio de 2014, o recurso extraordinário com agravo da empresa Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a se posicionar sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização de atividade-fim. A empresa foi condenada pela Justiça […]

Desde a sua implantação, em janeiro de 2012, o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) já expediu 53.285.969 certidões. Dentre essas, foram identificados 1.084.622 devedores, sendo que 93,61% apresentou resultados positivos, enquanto 6,39% das consultas resultaram em certidões positivas com efeito de negativa. A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) […]

Uma mulher que teve o casamento prejudicado por trabalhar demais irá receber R$ 20 mil de indenização da empregadora por dano existencial. Ela laborou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h […]

O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado no dia 21.07.2014 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e seu […]

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho […]

Não serão mais cobradas judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova determinação está prevista na MP 651/14, que apresenta uma série de medidas com o objetivo de estimular a indústria, a entrada de pequenas e médias empresas no mercado de capitais e a […]

A 4ª turma do TRF da 4ª região revogou liminar da Justiça Federal de Curitiba/PR que mantinha no cargo de advogada júnior da Petrobras uma candidata aprovada para vaga reservada a deficientes auditivos que teria apenas um dos ouvidos comprometido e de forma moderada. A candidata tomou posse no cargo […]

A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção […]