Notícias/Artigos

Decisão do STF reforça a validade da pejotização em contratos de prestação de serviços. Ao identificar descumprimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de formas de contratação não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ministro André Mendonça anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício […]

O desconto de valor fixo mensal em folha de pagamento pode ser caracterizado como contribuição direta do empregado para o custeio do plano de saúde, garantindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assumido o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da […]

A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde da trabalhadora. Nesses casos, há o dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de que o ambiente tenha sido a causa direta de eventual aborto. Com base nesse entendimento, a […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, a validade da demissão por justa causa de um assistente de negócios por prática de concorrência desleal em relação à cooperativa de crédito que o empregava. Os desembargadores mantiveram a decisão proferida pelo juiz Vinícius […]

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a apuração de ativos e bens em nome de executados na Justiça do Trabalho. Para o colegiado, a medida não se justifica sem a demonstração […]

O advogado Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio-fundador do escritório Gomes Coelho & Bordin (GC&B), integrará a programação do Congresso de Direito do Trabalho, que será realizado nos dias 25 e 26 de março, em formato híbrido. No segundo dia do evento, o advogado participará do Painel 5, que tratará do […]

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos, e pela competência da Justiça comum para analisar, inicialmente, ações que discutem a existência, validade e eficácia desses contratos. O parecer foi apresentado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) […]

A Receita Federal atualizou os critérios para que premiação concedida por empresa não seja considerada pagamento de salário, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. As regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. […]