Notícias/Artigos

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de ação trabalhista, por terem sido inseridas apenas no momento de cumprimento da dívida. O colegiado aplicou a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, segundo a qual, […]

A violação às regras de boa convivência social configura mau procedimento na relação de emprego, ainda que o fato tenha ocorrido fora do ambiente e do horário de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma gerente […]

A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador se estende ao núcleo familiar próximo, incluindo os irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando a comprovação de laços afetivos específicos, cabendo à parte contrária demonstrar eventual afastamento ou inimizade. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]

Se o empregador exige um padrão de apresentação que extrapola o uso social comum, deve arcar com os respectivos custos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou a sentença para deferir indenização por despesas com produtos […]

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma fábrica de sistemas acústicos automotivos contra a condenação ao pagamento integral das verbas rescisórias a um técnico de manutenção elétrica dispensado em janeiro de 2021. A empresa havia quitado apenas metade das parcelas, sob o argumento de ocorrência […]

Herdeiros podem ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear direitos do falecido, mesmo sem inventário. Considerando a finalidade social da lei e a informalidade característica do Direito do Trabalho, a jurisprudência trabalhista admite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de abertura de inventário ou nomeação formal de inventariante. […]

Falhas na citação podem levar à suspensão de penhora para garantir o direito de defesa da parte executada. A manutenção de bloqueio bancário, enquanto está pendente o julgamento de ação que questiona a validade do título executivo por falha na citação, desatende ao poder geral de cautela. Nesses casos, a […]

Decisão do STF reforça a validade da pejotização em contratos de prestação de serviços. Ao identificar descumprimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de formas de contratação não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ministro André Mendonça anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício […]