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O Decreto nº 10.422/2020, editado nesta segunda-feira (13/7) e já publicado no Diário Oficial da União do dia 14/07 (DOU), prorroga os prazos previstos na Lei nº 14.020/2020 (Antiga MP nº 936/2020), que prevê a suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução de jornada e de salário. Pela […]

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.020, que dispõe sobre a redução de jornada de salário e suspensão temporária de contrato de trabalho, entre outras questões, até 31 de de dezembro de 2020. A Lei é resultado da MP 936/20. A nova lei é de grande importância […]

A juíza de Direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, da 8ª vara Cível de Porto Velho/RO, condenou uma funcionária e o namorado dela a pagarem danos morais após executarem plano para acusar o empregador dela de assédio sexual. Consta nos autos que os réus combinaram entre si de mandarem […]

Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva. Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento […]

A exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo busca implementar boas práticas internacionais e ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores, na medida em que privilegia o acordo de vontades. Desta forma, não há violação às cláusulas pétreas previstas na Emenda Constitucional 45. Com esse entendimento, o Plenário […]

Por maioria de 7 votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram nesta terça-feira (16/6) que não há qualquer violação à Constituição na chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/17). Em 2017, o então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no STF com ação contra a lei das terceirizações, 13.429/17. […]

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou orientações para um retorno ao trabalho seguro durante a pandemia de Covid-19 (íntegra acessível clicando aqui). De acordo com a entidade, as políticas de retorno devem ser orientadas por uma abordagem com foco nas pessoas, que coloque os direitos e as normais internacionais […]

*Helio Gomes Coelho Júnior é advogado trabalhista – de empresas e entidades sindicais patronais – e professor de Direito do Trabalho na PUC-PR. Artigo elaborado a pedido do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (SINDESP-PR). As empresas, desde meados de fevereiro, convivem com a pandemia e também com […]