Notícias/Artigos

Por unanimidade, STF acolheu os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República para complementar a tese do Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Entenda o caso Em 2017, …

Admite-se a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica mesmo sem comum acordo entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores, se a entidade patronal se recusa arbitrariamente a participar da negociação coletiva. Assim decidiu o pleno do TST, por maioria, ao fixar tese que altera a interpretação sobre o requisito […]

A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de […]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), de Porto Alegre (RS), a pagar R$ 5,5 mil de indenização a um técnico científico/administrador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal por […]

Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal nem as garantias da LGPD – Lei Geral de […]

O TRT da 2ª região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade provisória no emprego para uma trabalhadora não gestante em união homoafetiva, dispensada enquanto sua companheira estava grávida. A decisão se baseou no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.072 de repercussão geral, que garantiu o direito à licença-maternidade […]

O SDI-1 do TST reafirmou o entendimento de que o monitoramento da conta corrente de bancários pelo banco empregador não viola o direito à privacidade nem configura quebra de sigilo bancário. Para o colegiado, a prática é um dever legal das instituições financeiras, inerente às suas funções institucionais. A ação […]

O TRT da 3ª região deferiu a expedição de ofícios a instituições financeiras que operam com criptoativos, com o objetivo de identificar a posse de moedas digitais por parte de indivíduos ou empresas com pendências trabalhistas. A decisão foi proferida pela 10ª turma, em análise de recurso interposto por um […]