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O Pleno do TST fixou tese no sentido de que o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal pode ser realizado por terceiro estranho à lide, desde que observados os mesmos requisitos legais exigidos das partes. A decisão foi proferida em incidente de recursos repetitivos (Tema 41). Confira a […]

A SDI-2 do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que afastou a apreensão de passaporte de uma sócia em execução trabalhista, por considerar desproporcional a medida adotada sem fundamentação adequada, especialmente diante do fato de sua inclusão na empresa ainda na infância, aos cinco anos de idade. O […]

A mediana do relatório Focus para o IPCA de 2026 subiu pela terceira semana consecutiva, passando de 4,17% para 4,31%, em meio às incertezas provocadas pelo conflito no Oriente Médio, que impulsionou os preços do petróleo no mercado internacional. A taxa está 0,19 ponto percentual abaixo do teto da meta, […]

Suspensão de prazos da pandemia também vale para ações trabalhistas. O plenário do TST decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na lei 14.010/20, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos […]

Exposição e humilhação no ambiente de trabalho podem configurar assédio moral e gerar indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 100 mil após a 2ª turma reconhecer que uma trabalhadora foi submetida a assédio moral por gordofobia, além de ter […]

O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade […]

Foto: Pedro França/Agência Senado O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que há, sim, impactos de custos para a redução da jornada de […]

O pleno do TST decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema. Mudança O entendimento anterior da Corte, firmado em 2019, afastava a aplicação …