Notícias/Artigos

A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740/2023, sancionada em novembro. Ele permite que os contribuintes admitam a […]

A par das novidades legislativas inerentes ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, a Banca emitiu duas opiniões legais – uma, de 03.07.2023, referente à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.611/23;a segunda, de 07.12.2023, referente ao Decreto 11.795/2023 e à Portaria […]

A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (5/12), por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A […]

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (13/12), a demora na regulamentação do direito à licença-paternidade e decidiu fixar um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional legislar sobre o tema. Se após esse período não houver uma lei regulamentadora, caberá ao STF dar uma solução. […]

Em artigo publicado no Migalhas nesta quarta-feira (6/12), Hélio Gomes Coelho Júnior, sócio-fundador do escritório, faz um balanço dos números de 2023, destacando o campo do trabalho. Em sua análise, a realidade mostrou-se menos aguda do que as previsões feitas. “2023 já foi. Deu mais certo do que os especialistas, […]

A 4ª turma do TRT da 2ª região afastou a justa causa e converteu em imotivada a dispensa de um motorista de ônibus por supostas críticas ao empregador e incitação a greve feitas em grupo de WhatsApp. Para os magistrados, comentários em grupo fechado de colegas de trabalho não constituem […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico de uma empresa de logística contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano […]