Notícias/Artigos

O atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT, de modo que o descumprimento, pelo empregador, do prazo previsto pela lei, por si só, não gera o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]

Em razão de sua condição física, ele era alvo de chacota. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. (que reúne as redes Casas Bahia e Ponto) a pagar reparação de R$ 5 mil a um técnico de montagem de móveis que era …

TRT-2 entendeu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato doloso do agente configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª turma do TRT da 2ª região manteve condenação […]

Não tomar a vacina pode comprometer o bem coletivo no trabalho, disse a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi. Por isso, funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 podem ser demitidos, inclusive com justa causa, afirma. A ministra falou sobre as mudanças […]

“O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, que não […]

O jornal Valor Econômico mostra que a Justiça do Trabalho tem validado demissões feitas por meio de aplicativos de conversa, como o WhatsApp. As decisões ainda negam indenização por danos morais aos trabalhadores. Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer Insights mostra que de 2017 ao dia 1º deste mês […]

Juiz considerou que a adesão ao movimento #nãodemita foi firmada por apenas 60 dias. O juiz do Trabalho Thiago Boldt de Souza, da 3ª vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS, decidiu que banco não terá que reintegrar os empregados demitidos sem justa causa desde março de 2020, quando começou a […]

O desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de transporte público tende afetar o usuário, o passageiro, e também a sociedade em geral. “A conta não fecha. Se o empresário tem de priorizar o essencial, acabará podendo cortar linhas e reduzindo a frequência dos ônibus. Os colaboradores, intranquilos, podem prestar um serviço de […]