Notícias/Artigos

A lei nº 13.994/2020, publicada no DOU desta segunda-feira (27/04/2020), alterou as disposições da Lei nº 9.099/1995, para instituir a realização de audiências de conciliação por videoconferência, no âmbito dos Juizados Especiais. A nova norma prevê o cabimento de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos de transmissão de […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todos os processos em tramitação em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1101937-SP, com reconhecimento de […]

STF aprovou, em sessão virtual concluída em 14.04, súmula vinculante sobre imunidade tributária de e-books. Trata-se da proposta de súmula vinculante 132. Os ministros consideraram que terão imunidade não só os livros eletrônicos, como também seus acessórios, como suportes e leitores eletrônicos. A decisão foi unânime. Veja a íntegra: A […]

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. O ministro determinou que os valores desbloqueados sejam utilizados exclusivamente na quitação de salários […]

Uma pandemia com efeitos devastadores para economia, a possibilidade cada vez mais palpável de ver a Justiça inundada por pedidos de recuperação judicial e falência e uma massa de trabalhadores tendo de conviver com cortes de salário e desemprego.  O cenário futuro parece não ser de um céu de brigadeiro e a Justiça […]

Um ex-empregado terá de pagar R$ 25 mil de indenização a título de danos morais a uma empresa de automóveis em Florianópolis/SC, após ter feito acusações de estelionato no Facebook. A decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região. A empresa ajuizou ação contra o ex-empregado após acusação publicada na […]

4ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa de supermercado, localizado em Lauro de Freitas/BA, não tem direito a indenização por danos morais por ter de usar camisetas contendo propaganda e logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A turma considerou que o uso do uniforme não fere o […]

Em recente entrevista à RPC, o advogado Luís Alberto Gonçalves Gomes Coelho, sócio do escritório Gomes Coelho & Bordin, comentou sobre a redução salarial e de jornada de trabalhadores como medida de enfrentamento da crise decorrente da pandemia de Covid-19. Confira aqui a íntegra da entrevista.