Notícias/Artigos

A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador se estende ao núcleo familiar próximo, incluindo os irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando a comprovação de laços afetivos específicos, cabendo à parte contrária demonstrar eventual afastamento ou inimizade. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]

Se o empregador exige um padrão de apresentação que extrapola o uso social comum, deve arcar com os respectivos custos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou a sentença para deferir indenização por despesas com produtos […]

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma fábrica de sistemas acústicos automotivos contra a condenação ao pagamento integral das verbas rescisórias a um técnico de manutenção elétrica dispensado em janeiro de 2021. A empresa havia quitado apenas metade das parcelas, sob o argumento de ocorrência […]

Herdeiros podem ingressar na Justiça do Trabalho para pleitear direitos do falecido, mesmo sem inventário. Considerando a finalidade social da lei e a informalidade característica do Direito do Trabalho, a jurisprudência trabalhista admite que herdeiros ingressem em juízo sem a necessidade de abertura de inventário ou nomeação formal de inventariante. […]

Falhas na citação podem levar à suspensão de penhora para garantir o direito de defesa da parte executada. A manutenção de bloqueio bancário, enquanto está pendente o julgamento de ação que questiona a validade do título executivo por falha na citação, desatende ao poder geral de cautela. Nesses casos, a […]

Decisão do STF reforça a validade da pejotização em contratos de prestação de serviços. Ao identificar descumprimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de formas de contratação não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ministro André Mendonça anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício […]

O desconto de valor fixo mensal em folha de pagamento pode ser caracterizado como contribuição direta do empregado para o custeio do plano de saúde, garantindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assumido o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da […]

A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde da trabalhadora. Nesses casos, há o dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de que o ambiente tenha sido a causa direta de eventual aborto. Com base nesse entendimento, a […]